O porque do Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda as normas e os princípios que regem a organização e o funcionamento da Administração Pública, regulando as atividades do Estado e suas relações com a sociedade. Ele garante que o Estado atue dentro da lei, protegendo o interesse público e os direitos dos cidadãos, através de regras e princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 

Objetivos e Fundamentos

• Regulação da Administração: O Direito Administrativo estabelece as regras para a organização dos órgãos estatais e para a atuação dos servidores públicos. 
• Proteção do Interesse Público: Sua finalidade principal é assegurar que a atividade estatal seja sempre voltada para o interesse coletivo, e não apenas para o interesse do Estado. 
• Relação Estado-Cidadão: Regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, definindo direitos e deveres de ambas as partes. 

Princípios Fundamentais

Os princípios são a base do Direito Administrativo e direcionam a conduta da Administração: 

• Legalidade: A Administração só pode fazer o que a lei permite. 
• Impessoalidade: A atuação administrativa deve ser imparcial, sem favoritismos. 
• Moralidade: A atuação deve ser ética e proba. 
• Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados. 
• Eficiência: A Administração deve agir da forma mais rápida e eficaz possível para atingir seus objetivos. 

Fontes do Direito Administrativo

Diferente de outros ramos do direito, o Direito Administrativo não possui um código único e é não codificado. Suas fontes incluem: 

• Constituição Federal: Contém as diretrizes fundamentais.
• Leis Esparsas: Existem diversas leis que tratam de temas específicos, como licitações, servidores públicos e processos administrativos.
• Doutrina: Os estudos e obras de juristas.
• Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais sobre o tema.
• Costumes: Práticas sociais que se tornam obrigatórias.

Importância

É essencial para o funcionamento do Estado, pois garante que o poder público seja exercido de forma justa, eficiente e dentro dos limites legais, protegendo os direitos dos cidadãos e a coletividade.