O Direito Civil é o ramo do direito público que estuda as normas e os princípios que regem a organização e o funcionamento da Administração Pública, regulando as atividades do Estado e suas relações com a sociedade. Ele garante que o Estado atue dentro da lei, protegendo o interesse público e os direitos dos cidadãos, através de regras e princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Objetivos e Fundamentos
- Regulação da Administração: O Direito Administrativo estabelece as regras para a organização dos órgãos estatais e para a atuação dos servidores públicos.
- Proteção do Interesse Público: Sua finalidade principal é assegurar que a atividade estatal seja sempre voltada para o interesse coletivo, e não apenas para o interesse do Estado.
- Relação Estado-Cidadão: Regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, definindo direitos e deveres de ambas as partes.
Princípios Fundamentais
Os princípios são a base do Direito Administrativo e direcionam a conduta da Administração:
- Legalidade: A Administração só pode fazer o que a lei permite.
- Impessoalidade: A atuação administrativa deve ser imparcial, sem favoritismos.
- Moralidade: A atuação deve ser ética e proba.
- Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados.
- Eficiência: A Administração deve agir da forma mais rápida e eficaz possível para atingir seus objetivos.
Fontes do Direito Administrativo
Diferente de outros ramos do direito, o Direito Administrativo não possui um código único e é não codificado. Suas fontes incluem:
- Constituição Federal: Contém as diretrizes fundamentais.
- Leis Esparsas: Existem diversas leis que tratam de temas específicos, como licitações, servidores públicos e processos administrativos.
- Doutrina: Os estudos e obras de juristas.
- Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais sobre o tema.
- Costumes: Práticas sociais que se tornam obrigatórias.
Importância
É essencial para o funcionamento do Estado, pois garante que o poder público seja exercido de forma justa, eficiente e dentro dos limites legais, protegendo os direitos dos cidadãos e a coletividade.